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CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DIDÁTICO-PEDAGÓGICA

Art. 52 A organização didático-pedagógica é entendida como o conjunto de decisões coletivas, necessárias à realização das atividades escolares, para garantir o processo pedagógico da escola.

Art. 53 A organização didático-pedagógica é constituída pelos seguintes componentes:
I. dos níveis e modalidades de ensino da Educação Básica;
II. dos fins e objetivos da Educação Básica em cada nível e modalidade de ensino;
III. da organização curricular, estrutura e funcionamento;
IV. da matrícula;
V. do processo de classificação;
VI. do processo de reclassificação;
VII. da transferência;
VIII. da progressão parcial;
IX. da freqüência;
X. da avaliação, da recuperação de estudos e da promoção;
XI. do aproveitamento de estudos;
XII. da adaptação;
XIII. da revalidação e equivalência;
XIV. da regularização da vida escolar;
XV. do calendário escolar;
XVI. dos registros e arquivos escolares;
XVII. da eliminação de documentos escolares;
XVIII. da avaliação institucional;
XIX. dos espaços pedagógicos.

Seção I
Dos Níveis e Modalidades de Ensino
da Educação Básica
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Art. 54 O estabelecimento de ensino oferta:
I. Ensino Fundamental: 5ª a 8ª séries/regime de 8 anos;
II. Educação de Jovens e Adultos: Ensino Fundamental - Fase II e Ensino Médio;


Seção II
Dos Fins e Objetivos da Educação Básica
de cada Nível e Modalidade de Ensino

Art. 55 O estabelecimento de ensino oferece a Educação Básica com base nos seguintes princípios das Constituições Federal e Estadual:
I. igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, vedada qualquer forma de discriminação e segregação;
II. gratuidade de ensino, com isenção de taxas e contribuições de qualquer natureza vinculadas à matrícula;
III. garantia de uma Educação Básica igualitária e de qualidade.

Art. 56 O Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, tem por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:
I. o desenvolvimento da cognição, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II. a compreensão do ambiente natural e sociocultural, dos espaços e das relações socioeconômicas e políticas, da tecnologia e seus usos, das artes e dos princípios em que se fundamentam as sociedades;
III. o fortalecimento dos vínculos de família e da humanização das relações em que se assenta a vida social;
IV. a valorização da cultura local/regional e suas múltiplas relações com os contextos nacional/global;
V. o respeito à diversidade étnica, de gênero e de orientação sexual, de credo, de ideologia e de condição socioeconômica.

Art. 57 A oferta da Educação Básica, na modalidade EJA, baseia-se nos seguintes fins e objetivos:
I. assegurar o direito à escolarização àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudo na idade própria;
II. garantir a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, vedada qualquer forma de discriminação e segregação;
III. garantir a gratuidade de ensino, com isenção de taxas e contribuições de qualquer natureza vinculadas à matrícula;
IV. oferecer Educação Básica igualitária e de qualidade, numa perspectiva processual, formativa e emancipadora;
V. assegurar oportunidades educacionais apropriadas, considerando as características do aluno, seus interesses, condições de vida e de trabalho;
VI. respeitar o ritmo próprio de cada aluno no processo de ensino e aprendizagem;
VII. organizar o tempo escolar a partir do tempo disponível do aluno trabalhador;
VIII. assegurar a prática de gestão pedagógica e administrativa democrática, voltada à formação humana.



Seção III
Da Organização Curricular, Estrutura e Funcionamento

Art. 58 A organização do trabalho pedagógico em todos os níveis e modalidades de ensino segue as orientações expressas nas Diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais.

Art. 59 O regime da oferta da Educação Básica é de forma presencial, com a seguinte organização:
I. por séries, nos anos finais do Ensino Fundamental;
II. por disciplina, no Ensino Fundamental - Fase II e Ensino Médio, na modalidade EJA;

Art. 60 Os conteúdos curriculares na Educação Básica observam:
I. difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática;
II. respeito à diversidade;
III. orientação para o trabalho.

Art. 61 O estabelecimento de ensino oferta o Ensino Fundamental organizado em:
I. anos finais, em regime de série/ano, com 4 (quatro) anos de duração perfazendo um total de 3.200 horas.

Art. 62 Os conteúdos e componentes curriculares estão organizados na Proposta Pedagógica Curricular, inclusa no Projeto Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino, em conformidade com as Diretrizes Nacionais e Estaduais.
Parágrafo Único – Os conteúdos curriculares estão organizados por disciplinas para os anos finais do Ensino Fundamental.

Art. 63 Na organização curricular para os anos finais do Ensino Fundamental consta:
I. Base Nacional Comum constituída pelas disciplinas de Artes, Ciências, Educação Física, Ensino Religioso, Geografia, História, Matemática e Língua Portuguesa e de uma Parte Diversificada, constituída por Língua Estrangeira Moderna Inglês;
II. Ensino Religioso, como disciplina integrante da Matriz Curricular do estabelecimento de ensino, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo;
III. História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, Prevenção ao Uso Indevido de Drogas, Sexualidade Humana, Educação Ambiental, Educação Fiscal e Enfrentamento à Violência contra a Criança e o Adolescente, como temáticas trabalhadas ao longo do ano letivo, em todas as disciplinas;
IV. conteúdos de História do Paraná na disciplina de História.

Art. 64 A Educação de Jovens e Adultos, Ensino Fundamental - Fase II e Ensino Médio, é ofertada de forma presencial, com a seguinte organização:
I. coletiva e individual, no Ensino Fundamental - Fase II e no Ensino Médio, dependendo da condição e disponibilidade de tempo do educando;
Adendo Regimental de acrécimo e alteração, Parecer nº 254/07, Ato administrativo nº 514.
II. componentes curriculares organizados por disciplina;
III. 1.200 horas (1.440 horas-aula), distribuídas entre as disciplinas conforme consta na Matriz Curricular;
IV. conteúdos que integram a educação básica, contidos na Proposta Pedagógica Curricular, desenvolvidos ao longo da carga horária total estabelecida para cada disciplina da Base Nacional Comum;
V. garantia de cem por cento dos conteúdos que integram a Proposta Pedagógica Curricular da disciplina.
Parágrafo Único – A disciplina de Ensino Religioso no Ensino fundamental – Fase II, será ofertada somente na organização coletiva.
Adendo Regimental de acrécimo e alteração, Parecer nº 254/07, Ato administrativo nº 514.

Art. 65 É obrigatória a oferta de 100% do total da carga horária distribuída na matriz curricular do Ensino Fundamental – Fase II e do Ensino Médio, pelo estabelecimento de ensino.
Adendo Regimental de acrécimo e alteração, Parecer nº 254/07, Ato administrativo nº 514.

Art. 66 O estabelecimento de ensino desenvolverá Ações Pedagógicas Descentralizadas – APEDs, efetivadas em situações de evidente necessidade, dirigidas a grupos sociais com perfis e necessidades próprias e onde não haja oferta de escolarização para jovens, adultos e idosos, respeitada a Proposta Pedagógica Curricular e o Regimento Escolar, desde que autorizado pela SEED, seguindo instrução própria.
Parágrafo Único – O estabelecimento de ensino, quando indicado pela SEED, poderá desenvolver Ações Pedagógicas Descentralizadas para alunos em privação de liberdade, de acordo com a legislação vigente.

Art. 67 Os conteúdos e componentes curriculares, na modalidade EJA, estão organizados de acordo com a Matriz Curricular, resultante do Projeto Político- Pedagógico do estabelecimento de ensino.
§ 1º - Os conteúdos curriculares para o Ensino Fundamental - Fase II e Ensino Médio estão organizados por disciplinas.
§ 2º - As temáticas História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, Prevenção ao Uso Indevido de Drogas, Sexualidade Humana, Educação Ambiental, Educação Fiscal e Enfrentamento à Violência contra a Criança e o Adolescente serão trabalhadas ao longo do ano letivo, em todas as disciplinas.

Seção IV
Da Matrícula
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Art. 68 A matrícula é o ato formal que vincula o aluno ao estabelecimento de ensino, conferindo-lhe a condição de aluno.
Parágrafo Único - É vedada a cobrança de taxas e/ou contribuições de qualquer natureza vinculadas à matrícula;

Art. 69 O estabelecimento de ensino assegura matrícula inicial ou em curso, conforme normas estabelecidas na legislação em vigor e nas instruções da SEED.

Art. 70 A matrícula deve ser requerida pelo interessado ou seu responsável, quando menor de 18 (dezoito anos), sendo necessária a apresentação dos seguintes documentos:
I. Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade – RG, para alunos maiores de 16 (dezesseis) anos, cópia e original;
II. Comprovante de residência, prioritariamente a fatura de energia elétrica, cópia e original;
III. Histórico Escolar ou Declaração de escolaridade da escola de origem, esta com o Código Geral de Matrícula – CGM, quando aluno oriundo da rede estadual;
§ 1º - O aluno oriundo da rede estadual de ensino deve apresentar também a documentação específica, disposta nas Instruções Normativas de matrícula emanadas anualmente da SEED.
§ 2º - Na impossibilidade de apresentação de quaisquer documentos citados neste artigo, o aluno ou seu responsável será orientado e encaminhado aos órgãos competentes para as devidas providências.

Art. 71 A matrícula é deferida pelo diretor, conforme prazo estabelecido na legislação vigente.

Art. 72 No ato da matrícula, o aluno ou seu responsável será informado sobre o funcionamento do estabelecimento de ensino e sua organização, conforme o Projeto Político-Pedagógico, Regimento Escolar, Estatutos e Regulamentos Internos.

Art. 73 No ato da matrícula, o aluno ou seu responsável deverá autodeclarar seu pertencimento Étnico-Racial e optar, na série do Ensino Fundamental e na modalidade EJA – Fase II, pela freqüência ou não na disciplina de Ensino Religioso.
Parágrafo Único – O educando, uma vez matriculado para freqüentar as aulas de Ensino Religioso, só poderá se desligar por manifestação formal.
Adendo Regimental de acrécimo e alteração, Parecer nº 254/07, Ato administrativo nº 514.

Art. 74 O período de matrícula será estabelecido pela SEED, por meio de Instruções Normativas.

Art. 75 Ao aluno não vinculado a qualquer estabelecimento de ensino assegura-se a possibilidade de matrícula em qualquer tempo, desde que se submeta a processo de classificação, aproveitamento de estudos e adaptação, previstos no presente Regimento Escolar, conforme legislação vigente.
§ 1º - O controle de freqüência far-se-á a partir da data da efetivação da matrícula, sendo exigida freqüência mínima de 75% do total da carga horária restante da série ou ciclo.
§ 2º - O contido no caput desse artigo é extensivo a todo estrangeiro, independentemente de sua condição legal, exceto para a primeira série/ano do Ensino Fundamental.

Art. 76 O ingresso no Ensino Fundamental será de acordo com a legislação vigente no estado.

Art. 77 Na modalidade EJA, as matrículas podem ser efetuadas em qualquer época do ano, sendo que:
I. no Ensino Fundamental – Fase II e Ensino Médio, a matrícula é por disciplina e o aluno escolhe, em função da oferta, até 04 (quatro) disciplinas concomitantemente e a forma de organização, coletiva ou individual;
II. para matrícula, deve ser observada a idade mínima, exigida na legislação vigente.

Art. 78 No ato da matrícula na modalidade EJA, o aluno será orientado pela equipe pedagógica sobre a organização dos cursos, o cronograma de oferta das disciplinas e a metodologia.

Art. 79 Os alunos com necessidades educacionais especiais serão matriculados em todos os níveis e modalidades de ensino, respeitado o seu direito a atendimento adequado, pelos serviços e apoios especializados.

Seção V
Do Processo de Classificação

Art. 80 A classificação no Ensino Fundamental e Médio é o procedimento que o estabelecimento de ensino adota para posicionar o aluno na etapa de estudos compatível com a idade, experiência e desenvolvimento adquiridos por meios formais ou informais, podendo ser realizada:
I. por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;
II. por transferência, para os alunos procedentes de outras escolas, do país ou do exterior, considerando a classificação da escola de origem;
III. independentemente da escolarização anterior, mediante avaliação para posicionar o aluno na série, ciclo, disciplina ou etapa compatível ao seu grau de desenvolvimento e experiência, adquiridos por meios formais ou informais.

Art. 81 A classificação tem caráter pedagógico centrado na aprendizagem, e exige as seguintes ações para resguardar os direitos dos alunos, das escolas e dos profissionais:
I. organizar comissão formada por docentes, pedagogos e direção da escola para efetivar o processo;
II. proceder avaliação diagnóstica, documentada pelo professor ou equipe pedagógica;
III. comunicar o aluno e/ou responsável a respeito do processo a ser iniciado, para obter o respectivo consentimento;
IV. arquivar Atas, provas, trabalhos ou outros instrumentos utilizados;
V. registrar os resultados no Histórico Escolar do aluno.

Art. 82 É vedada a classificação para ingresso no ano inicial do Ensino Fundamental.

Art. 83 O estabelecimento de ensino poderá realizar a classificação, dentro dos seguintes critérios:
§ 1º - Por promoção, para os educandos que cursaram com aproveitamento suficiente, projetos das ações descentralizadas e ações pedagógicas do próprio Estabelecimento de Ensino, de acordo com as normas regimentais.
§ 2º - Por transferência, para os educandos procedentes de outras escolas, do país ou do exterior, com estudos organizados por disciplinas, desde que levada em conta sua experiência e nível de aprendizagem.
I – Nos casos especiais, quando não for possível determinar a classificação, a direção da escola nomeará uma comissão de três professores ou especialistas, que darão parecer conclusivo.
§ 3º - Independente da escolarização anterior, mediante avaliação para posicionar o aluno no nível de ensino compatível ao seu grau de desenvolvimento e experiência, adquiridos por meios formais ou informais.
§ 4º - Fica vedada a classificação para ingresso na disciplina de Ensino Religioso do Ensino Fundamental – Fase II.
Adendo Regimental de acrécimo e alteração, Parecer nº 254/07, Ato administrativo nº 514.

Art. 84 O processo de classificação na modalidade EJA poderá posicionar o aluno, para matrícula na disciplina, em 25%, 50%, 75% ou 100% da carga horária total de cada disciplina do Ensino Fundamental - Fase II e, no Ensino Médio, em 25%, 50%, 75% da carga horária total de cada disciplina, de acordo com a Proposta Pedagógica da EJA.
Parágrafo Único - Do total de carga horária restante a ser cursada na disciplina, na qual o aluno foi classificado, é obrigatória a freqüência de 75% na Organização Coletiva e de 100% na Organização Individual.

Art. 85 Na classificação com êxito, em 100% do total da carga horária, em todas as disciplinas do Ensino Fundamental – Fase II, o educando está apto a realizar matrícula inicial no Ensino Médio, no mesmo Estabelecimento.
Parágrafo Único – Em caso de transferência, esta só poderá ser expedida após o educando ter concluído, no mínimo duas disciplinas do Ensino Médio e obtido no mínimo, um registro de nota e freqüência nas demais disciplinas matriculadas.
Adendo Regimental de acrécimo e alteração, Parecer nº 254/07, Ato administrativo nº 514.

Art. 86 O aluno, após o processo de classificação nas disciplinas do Ensino Fundamental – Fase II e Ensino Médio, de acordo com o percentual de carga horária avançada, terá as seguintes quantidades de registros de notas:
I – Língua Portuguesa, Matemática e Língua Portuguesa e Literatura, o aluno classificado com:
a) 25%, deverá ter 4 (quatro) registros de notas;
b) 50%, deverá ter 3 (três) registros de notas;
c) 75%, deverá ter 2 (dois) registros de notas;
d) 100%, no Ensino Fundamental - Fase II, concluirá a disciplina.
II – Geografia, História, Ciências Naturais, Língua Estrangeira Moderna,
Química, Física e Biologia, o aluno classificado com:
a) 25%, deverá ter 3 (três) registros de notas;
b) 50%, deverá ter 2 (dois) registros de notas;
c) 75%, deverá ter 1 (um) registro de notas;
d) 100%, no Ensino Fundamental - Fase II, concluirá a disciplina.
III – Artes, Arte, Filosofia, Sociologia, Educação Física, o aluno classificado
com:
a) 25%, deverá ter 2 (dois) registros de notas;
b) 50%, deverá ter 1 (um) registro de notas;
c) 75%, deverá ter 1 (um) registro de notas;
d) 100%, no Ensino Fundamental - Fase II, concluirá a disciplina.

Seção VI
Do Processo de Reclassificação

Art. 87 A reclassificação é um processo pedagógico que se concretiza através da avaliação do aluno matriculado e com freqüência na série/ano/disciplina(s) sob a responsabilidade do estabelecimento de ensino que, considerando as normas curriculares, encaminha o aluno à etapa de estudos/carga horária da(s) disciplina(s) compatível com a experiência e desempenho escolar demonstrados, independentemente do que registre o seu Histórico Escolar.

Art. 88 O processo de reclassificação poderá ser aplicado como verificação da disponibilidade de avanço em qualquer série/ano/carga horária da(a) disciplina(s) do nível da Educação Básica, quando devidamente demonstrado pelo aluno, sendo vedada a reclassificação para a conclusão do Ensino Médio.

Art. 89 Cabe ao estabelecimento de ensino contemplar, em seu Projeto Político/Proposta Pedagógica e no Regimento Escolar, a reclassificação de aluno.

Art. 90 O estabelecimento de ensino, quando constatar possibilidade de avanço de aprendizagem, apresentado por aluno devidamente matriculado e com freqüência na série/ano/disciplina(s), deverá notificar o NRE para que este proceda orientação e acompanhamento quanto aos preceitos legais, éticos e das normas que o fundamentam.

Art. 91 Cabe à Equipe Pedagógica do estabelecimento de ensino coordenar os procedimentosdo processo de reclassificação, a saber:
I. reunião com professores do aluno para elaboração do planejamento e procedimentos avaliativos que possibilitem uma análise do desempenho acadêmico do aluno, lavrados em Ata;
II. reunião com o pai ou responsável e o aluno, para ciência e consentimento do processo de reclassificação, lavrada em Ata;
III. reunião com os professores da série/ano/disciplina(s) para a qual o aluno foi reclassificado para elaboração de um plano de intervenções pedagógicas, lavrada em Ata;
IV. o parecer conclusivo deverá ser consensuado entre equipe pedagógica, professores, família e o próprio aluno, lavrado em Ata;
V. encaminhamento do aluno à série/ano/carga horária da(s) disciplina(s) compatível com o resultado, após realização dos procedimentos avaliativos, lavrado em Ata;
VI. envio ao NRE o Relatório do processo para ciência e acompanhamento escolar do aluno beneficiado por processo de reclassificação, nos casos que julgar necessários.

Art. 92 As Atas e procedientos avaliativos deverão ser arquivados na Pasta Individual do aluno.

Art. 93 Na modalidade EJA, o estabelecimento de ensino poderá reclassificar os alunos matriculados, considerando:
I. que o aluno deve ter cursado, no mínimo, 25% do total da carga horária definida para cada disciplina, no Ensino Fundamental - Fase II e no Ensino Médio;
II. a idade para a conclusão do nível de ensino, de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo ùnico – Fica vedada a reclassificação na disciplina de Ensino Religioso.
Adendo Regimental de acrécimo e alteração, Parecer nº 254/07, Ato administrativo nº 514.

Art. 94 No processo de reclassificação, na modalidade EJA, o aluno pode avançar em 25% ou 50% na carga horária total de cada disciplina do Ensino Fundamental - Fase II e do Ensino Médio:
I. avançando em 25%, o aluno deverá cursar ainda 50% da carga horária
total da disciplina e obter as seguintes quantidades de registros de notas:
a) nas disciplinas de Língua Portuguesa, Matemática e Língua Portuguesa e Literatura, o aluno deverá ter 4 (quatro) registros de notas;
b) nas disciplinas de Geografia, História, Ciências Naturais, Língua Estrangeira Moderna, Química, Física e Biologia, o aluno deverá ter 3 (três) registros de notas;
c) nas disciplinas de Artes, Arte, Filosofia, Sociologia, Educação Física, o aluno deverá ter 2 (dois) registros de notas.
II. avançando em 50%, o aluno deverá cursar ainda 25% da carga horária
total da disciplina e obter as seguintes quantidades de registros de notas:
a) nas disciplinas de Língua Portuguesa, Matemática e Língua Portuguesa e Literatura, o aluno deverá ter 3 (três) registros de notas;
b) nas disciplinas de Geografia, História, Ciências Naturais, Língua Estrangeira Moderna, Química, Física e Biologia, o aluno deverá ter 2 (dois) registros de notas;
c) nas disciplinas de Artes, Artes, Filosofia, Sociologia, Educação Física, o aluno deverá ter 2 (dois) registros de notas.
Parágrafo Único - Caso o aluno tenha cursado 25% ou mais da carga horária total da disciplina, após reclassificado, deverá cursar ainda, obrigatoriamente, no mínimo, 25% do total da carga horária.

Art. 95 O resultado do processo de reclassificação será registrado em Ata e integrará a Pasta Individual do aluno.

Art. 96 O resultado final do processo de reclassificação realizado pelo estabelecimento de ensino será registrado no Relatório Final, a ser encaminhado à SEED.

Art. 97 A reclassificação é vedada para a etapa inferior à anteriormente cursada.

Seção VII
Da Transferência

Art. 98 A matrícula por transferência ocorre quando o aluno, ao se desvincular de um estabelecimento de ensino, vincula-se, ato contínuo, a outro, para prosseguimento dos estudos em curso.

Art. 99 A matrícula por transferência é assegurada no estabelecimento de ensino, aos alunos que se desvincularam de outro, devidamente integrado ao sistema de ensino, mediante apresentação da documentação de transferência, com aproveitamento e assiduidade do aluno, com observância da proximidade residencial.

Art. 100 Os registros do estabelecimento de ensino de origem serão transpostos ao estabelecimento de destino, sem modificações.
Parágrafo Único - Antes de efetivar a matrícula, se necessário, solicitar à escola de origem os dados para a interpretação dos registros referentes ao aproveitamento escolar e assiduidade do aluno.

Art. 101 As transferências de alunos com dependência em até três disciplinas serão aceitas e deverão ser cumpridas mediante plano especial de estudos (para o estabelecimento de ensino que não oferta a Progressão Parcial).

Art. 102 O aluno, ao se transferir do estabelecimento de ensino, receberá a documentação escolar necessária para matrícula no estabelecimento de destino, devidamente assinada.
§ 1º - No caso de transferência em curso, será entregue ao aluno:
I. Histórico Escolar das séries ou períodos, etapas, disciplina(s),
ciclos ou fases concluídas;
II. Ficha Individual referente à série ou período, etapa, disciplina(s) em curso.
§ 2º - Na impossibilidade da emissão dos documentos, no ato da solicitação da transferência, o estabelecimento fornecerá Declaração de Escolaridade, anexando cópia da Matriz Curricular e compromisso de expedição de documento definitivo no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 3º - À documentação dos alunos que freqüentam os serviços de Apoios da Educação Especial, além dos documentos da classe comum, deverão ser acrescentadas cópias do relatório da avaliação pedagógica no contexto escolar e cópia do último relatório de acompanhamento semestral realizado pelo professor do Serviço ou Apoio Especializado.

Art. 103 A matrícula por transferência, na modalidade EJA, deve:
I. no processo de escolarização com a mesma organização de ensino, considerar os registros de nota e carga horária do estabelecimento de ensino de origem;
II. no processo de escolarização com organização de ensino diferente da ofertada na EJA:
a) desconsiderar os registros de nota e carga horária do
estabelecimento de ensino de origem;
b) realizar matrícula inicial em até 4 (quatro) disciplinas;
c) o aluno poderá ser reclassificado, em cada disciplina, após ter
cursado 25% do total da carga horária da disciplina.

Seção VIII
Da Progressão Parcial

Art. 104 A matrícula com Progressão Parcial é aquela por meio da qual o aluno, não obtendo aprovação final em até três disciplinas em regime seriado, poderá cursá-las subseqüente e concomitantemente às séries seguintes.

Art. 105 O estabelecimento de ensino não oferta aos seus alunos matrícula com Progressão Parcial.
Parágrafo Único - As transferências recebidas de alunos com dependência em até três disciplinas serão aceitas e deverão ser cumpridas mediante plano especial de estudos.

Art. 106 É vedada a matrícula de alunos em regime de Progressão Parcial nos cursos da modalidade EJA.
Seção IX
Da Freqüência
Art. 107 É obrigatória, ao aluno, a freqüência mínima de 75% do total da carga horária do período letivo, para fins de promoção.

Art. 108 É assegurado o regime de exercícios domiciliares, com acompanhamento pedagógico do estabelecimento de ensino, como forma de compensação da ausência às aulas, aos alunos que apresentarem impedimento de freqüência, conforme as seguintes condições, previstas na legislação vigente:
I. portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismos ou outras condições mórbidas;
II. gestantes.

Art. 109 É assegurado o abono de faltas ao aluno que estiver matriculado em Órgão de Formação de Reserva e que seja obrigado a faltar a suas atividades civis, por força de exercícios ou manobras, ou reservista que seja chamado para fins de exercício de apresentação das reservas ou cerimônias cívicas, do Dia do Reservista.
Parágrafo Único – As faltas tratadas no caput deste artigo deverão ser assentadas no Livro Registro de Classe, porém, não serão consideradas no cômputo geral das faltas.

Art. 110 Na Organização Coletiva do Ensino Fundamental e Médio, na modalidade EJA, a freqüência mínima é de 75% do total da carga horária prevista para cada disciplina.

Art. 111 Na Organização Individual do Ensino Fundamental e Médio, na modalidade EJA, o aluno deve cumprir 100% do total da carga horária de todas as disciplinas, em sala de aula.

Art. 112 Na modalidade EJA, tanto na Organização Individual como na Organização Coletiva, é considerado desistente o aluno que se ausentar por mais de dois meses consecutivos, devendo efetuar rematrícula na disciplina para continuar seus estudos, aproveitando a carga horária cursada e os registros de notas obtidos.
Parágrafo Único – O educando desistente na disciplina, terá prazo de 02 (dois) anos, a partir da data de matrícula inicial, para ter sua matrícula reativada, aproveitando a carga horária já freqüentada e os registros de notas obtidos.
Adendo Regimental de acrécimo e alteração, Parecer nº 254/07, Ato administrativo nº 514.

Art. 113 A relação de alunos, quando menores de idade, que apresentarem quantidade de faltas acima de 50% do percentual permitido em lei, será encaminhada ao Conselho Tutelar do Município, ou ao Juiz competente da Comarca e ao Ministério Público.

Seção X
Da Avaliação da Aprendizagem, da Recuperação de Estudos e da Promoção

Art. 114 A avaliação é uma prática pedagógica intrínseca ao processo ensino e aprendizagem, com a função de diagnosticar o nível de apropriação do conhecimento pelo aluno.

Art. 115 A avaliação é contínua, cumulativa e processual devendo refletir o desenvolvimento global do aluno e considerar as características individuais deste no conjunto dos componentes curriculares cursados, com preponderância dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos.
Parágrafo Único - Dar-se-á relevância à atividade crítica, à capacidade de síntese e à elaboração pessoal, sobre a memorização.

Art. 116 A avaliação é realizada em função dos conteúdos, utilizando métodos e instrumentos diversificados, coerentes com as concepções e finalidades educativas expressas no Projeto Político-Pedagógico da escola.
Parágrafo Único - É vedado submeter o aluno a uma única oportunidade e a um único instrumento de avaliação.

Art. 117 Os critérios de avaliação do aproveitamento escolar serão elaborados em consonância com a organização curricular e descritos no Projeto Político-Pedagógico.

Art. 118 A avaliação deverá utilizar procedimentos que assegurem o acompanhamento do pleno desenvolvimento do aluno, evitando-se a comparação dos alunos entre si.

Art. 119 O resultado da avaliação deve proporcionar dados que permitam a reflexão sobre a ação pedagógica, contribuindo para que a escola possa reorganizar conteúdos/instrumentos/métodos de ensino.

Art. 120 Na avaliação do aluno devem ser considerados os resultados obtidos durante todo o período letivo, num processo contínuo, expressando o seu desenvolvimento escolar, tomado na sua melhor forma.

Art. 121 Os resultados das atividades avaliativas serão analisados durante o período letivo, pelo aluno e pelo professor, observando os avanços e as necessidades detectadas, para o estabelecimento de novas ações pedagógicas.

Art. 122 A recuperação de estudos é direito dos alunos, independentemente do nível de apropriação dos conhecimentos básicos.
Art. 123 A recuperação de estudos dar-se-á de forma permanente e concomitante ao processo ensino e aprendizagem.

Art. 124 A recuperação será organizada com atividades significativas, por meio de procedimentos didático-metodológicos diversificados.
Parágrafo Único - A proposta de recuperação de estudos deverá indicar a área de estudos e os conteúdos da disciplina.

Art. 125 A avaliação da aprendizagem terá os registros de notas expressos em uma escala de 0 (zero) a 10,0 (dez vírgula zero).

Art. 126 Os resultados das avaliações dos alunos serão registrados em documentos próprios, a fim de que sejam asseguradas a regularidade e autenticidade de sua vida escolar.
Parágrafo Único - Os resultados da recuperação serão incorporados às avaliações efetuadas durante o período letivo, constituindo-se em mais um componente do aproveitamento escolar, sendo obrigatória sua anotação no Livro Registro de Classe.

Art. 127 A promoção é o resultado da avaliação do aproveitamento escolar do aluno, aliada à apuração da sua freqüência.

Art. 128 Na promoção ou certificação de conclusão, para os anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio, a média final mínima exigida é de 6,0 (seis vírgula zero), observando a freqüência mínima exigida por lei.

Art. 129 Os alunos dos anos finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, que apresentarem freqüência mínima de 75% do total de horas letivas e média anual igual ou superior a 6,0 (seis vírgula zero) em cada disciplina, serão considerados aprovados ao final do ano letivo.

Art. 130 Os alunos dos anos finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio serão considerados retidos ao final do ano letivo quando apresentarem:
I. freqüência inferior a 75% do total de horas letivas, independentemente do aproveitamento escolar;
II. freqüência superior a 75% do total de horas letivas e média inferior a 6,0 (seis vírgula zero) em cada disciplina.

Art. 131 A disciplina de Ensino Religioso não se constitui em objeto de retenção do aluno, não tendo registro de notas na documentação escolar.

Art. 132 Os resultados obtidos pelo aluno no decorrer do ano letivo serão devidamente inseridos no sistema informatizado, para fins de registro e expedição de documentação escolar.

Art. 133 Na modalidade EJA serão registradas de 02 (duas) a 06 (seis) notas por disciplina, que corresponderão a provas individuais escritas e a outros instrumentos avaliativos adotados, aos quais, obrigatoriamente, o aluno submeter-se-á na presença do professor.
§ 1º - Na disciplina de Ensino Religioso, as avaliações realizadas no decorrer do processo de ensino-aprendizagem não terão registro de nota para fins de promoção e certificação.
§ 2º O educando que optar por freqüêntar as aulas de Ensino Religioso, terá a carga horária da disciplina incluída no total da carga horária do curso.
Adendo Regimental de acrécimo e alteração, Parecer nº 254/07, Ato administrativo nº 514.

Art. 134 Os registros de nota na EJA, para o Ensino Fundamental - Fase II e Ensino Médio, constituir-se-ão de:
I. 06 (seis) registros de notas, nas disciplinas de Língua Portuguesa, Matemática, Língua Portuguesa e Literatura;
II. 04 (quatro) registros de notas, nas disciplinas de História, Geografia, Ciências Naturais, Língua Estrangeira Moderna, Química, Física, Biologia;
III. 02 (dois) registros de notas nas disciplinas de Artes, Arte, Filosofia, Sociologia e Educação Física.

Art. 135 Na modalidade EJA, o aluno deverá atingir no mínimo a nota 6,0 (seis vírgula zero) em cada registro de nota resultante das avaliações processuais, de acordo com a Resolução nº 3794/04 – SEED e freqüência mínima de 75% do total ca carga horária de cada disciplina na organização coletiva e 100% na organização individual.
Adendo Regimental de acrécimo e alteração, Parecer nº 254/07, Ato administrativo nº 514.
Parágrafo Único - O aluno que não atingir a nota 6,0 (seis vírgula zero) em cada registro de nota terá direito à recuperação de estudos.
Art. 136 Na modalidade EJA, a Média Final (MF) para cada disciplina corresponderá à média aritmética dos Registros de Notas, resultantes das avaliações realizadas.
Média Final ou MF = soma dos Registros de notas
número de Registros de Notas

Art. 137 Na modalidade EJA, o aluno receberá certificação de conclusão de curso ao concluir todas as disciplinas constantes na Matriz Curricular.

Art. 138 A idade mínima para a obtenção do certificado de conclusão do Ensino Fundamental e do Ensino Médio na EJA é a estabelecida na legislação vigente.

Seção XI
Do Aproveitamento de Estudos

Art. 139 Os estudos concluídos com êxito serão aproveitados.
Parágrafo Único – A carga horária efetivamente cumprida pelo aluno, no estabelecimento de ensino de origem, será transcrita no Histórico Escolar, para fins de cálculo da carga horária total do curso.

Art. 140 Na EJA, o aluno poderá requerer aproveitamento integral de estudos de disciplinas concluídas com êxito, por meio de cursos organizados por disciplina ou de Exames Supletivos, apresentando a comprovação de conclusão.
Parágrafo Único – O aluno oriundo de organização de ensino de forma diferente da ofertada nesta modalidade terá desconsiderado os registros de notas e carga horária do estabelecimento de ensino de origem, devendo realizar matrícula inicial em até 4 (quatro) disciplinas, podendo participar do processo de classificação, ou ainda, da reclassificação após ter cumprido 25% 9vinte e cinco por cento) da carga horária total da disciplina.
Adendo Regimental de acrécimo e alteração, Parecer nº 254/07, Ato administrativo nº 514.
§ 1º O educando inserido no processo de escolarização formal/escolar, recebido por transferência, cuja organização de ensino é diferente da ofertada neste Estabelecimento de Ensino, não comprovando conclusão de disciplina(s), deverá ser matriculado para cursar 100% (cem por cento) da carga horária total da disciplina, podendo, após ter cumprido 25% (vinte e cinco por cento) dacarga horária total da disciplina, participar do processo de reclassificação, definido no Regimento Escolar.
§ 2º - Os jovens, adultos e idosos, que não participarammdo processo de escolarização formal/escolar, bem como o educando desistente do processo de escolarização formal/escolar, de outros anos letivos, cuja organização de ensino é diferente da ofertada neste Estabelecimento, não comprovando conclusão de disciplina(s), poderão ter seus conhecimentos aferidos por processo de classificação, definidos no Regimento Escolar.
Adendo Regimental de acrécimo e alteração, Parecer nº 254/07, Ato administrativo nº 514.

Art. 141 A avaliação para fins de aproveitamento de estudos será realizada conforme os critérios estabelecidos no Plano de Curso.
Parágrafo Único – É vedado o aproveitamento de estudos nos cursos integrados ao Ensino Médio.

Seção XII
Da Adaptação
Art. 142 A adaptação de estudos de disciplinas é atividade didático-pedagógica desenvolvida sem prejuízo das atividades previstas na Proposta Pedagógica Curricular, para que o aluno possa seguir o novo currículo.

Art. 143 A adaptação de estudos far-se-á pela Base Nacional Comum.
Parágrafo Único – Na conclusão do curso, o aluno deverá ter cursado, pelo menos, uma Língua Estrangeira Moderna.

Art. 144 A adaptação de estudos será realizada durante o período letivo.

Art. 145 A efetivação do processo de adaptação será de responsabilidade da equipe pedagógica e docente, que deve especificar as adaptações a que o aluno está sujeito, elaborando um plano próprio, flexível e adequado ao aluno.
Parágrafo Único – Ao final do processo de adaptação, será elaborada Ata de resultados, os quais serão registrados no Histórico Escolar do aluno e no Relatório Final.
Seção XIII
Da Regularização de Vida Escolar
Art. 146 O processo de regularização de vida escolar é de responsabilidade do diretor do estabelecimento de ensino, sob a supervisão do Núcleo Regional de Educação, conforme normas do Sistema Estadual de Ensino.
§ 1º - Constatada a irregularidade, o diretor do estabelecimento dará ciência imediata ao Núcleo Regional de Educação.
§ 2º - O Núcleo Regional de Educação acompanhará o processo pedagógico e administrativo, desde a comunicação do fato até a sua conclusão.
§ 3º - Ao Núcleo Regional de Educação cabe a emissão do ato de regularização.
§ 4º - Tratando-se de transferência com irregularidade, caberá à direção da escola registrar os resultados do processo na documentação do aluno.

Art. 147 No caso de irregularidade detectada após o encerramento do curso, o aluno será convocado para exames especiais a serem realizados no estabelecimento de ensino em que concluiu o curso, sob a supervisão do Núcleo Regional de Educação.
§ 1º - Na impossibilidade de serem efetuados os exames especiais no estabelecimento de ensino em que o aluno concluiu o curso, o Núcleo Regional de Educação deverá credenciar estabelecimento devidamente reconhecido.
§ 2º - Sob nenhuma hipótese a regularização da vida escolar acarretará ônus financeiro para o aluno.

Art. 148 No caso de insucesso nos exames especiais, o aluno poderá requerer nova oportunidade, decorridos, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a partir da publicação dos resultados.

Seção XIV
Do Calendário Escolar

Art. 149 O Calendário Escolar será elaborado anualmente, conforme normas emanadas da SEED, pelo estabelecimento de ensino, apreciado e aprovado pelo Conselho Escolar e, após, enviado ao órgão competente para análise e homologação, ao final de cada ano letivo anterior à sua vigência.
Art. 150 O calendário escolar atenderá ao disposto na legislação vigente, garantindo o mínimo de horas e dias letivos previstos para cada nível e modalidade.

Seção XV
Dos Registros e Arquivos Escolares

Art. 151 A escrituração e o arquivamento de documentos escolares têm como finalidade assegurar, em qualquer tempo, a verificação de:
I. identificação de cada aluno;
II. regularidade de seus estudos;
III. autenticidade de sua vida escolar.

Art. 152 Os atos escolares, para efeito de registro e arquivamento, são escriturados em livros e fichas padronizadas, observando-se os Regulamentos e disposições legais aplicáveis.

Art. 153 Os livros de escrituração escolar conterão termos de abertura e encerramento, imprescindíveis à identificação e comprovação dos atos que se registrarem, datas e assinaturas que os autentiquem, assegurando, em qualquer tempo, a identidade do aluno, regularidade e autenticidade de sua vida escolar.

Art. 154 O estabelecimento de ensino deverá dispor de documentos escolares para os registros individuais de alunos, professores e outras ocorrências.

Art. 155 São documentos de registro escolar:
I. Requerimento de Matrícula;
II. Ficha Individual;
III. Parecer Descritivo Parcial e Final;
IV. Histórico Escolar;
V. Relatório Final;
VI. Ficha de Registro de Nota e Freqüência para a Organização Individual – EJA;
VII. Livro Registro de Classe.

Seção XVI
Da Eliminação de Documentos Escolares

Art. 156 A eliminação consiste no ato de destruição por fragmentação de documentos escolares que não necessitam permanecer em arquivo escolar, com observância às normas de preservação ambiental e aos prazos dispostos na legislação em vigor.

Art. 157 A direção do estabelecimento de ensino, periodicamente, determinará a seleção dos documentos existentes nos arquivos escolares, sem relevância probatória, a fim de serem retirados e eliminados.

Art. 158 Podem ser eliminados os seguintes documentos escolares:
I. pertinentes ao estabelecimento de ensino:
a) Livro Registro de Classe, após 5 (cinco) anos;
b) Ficha Individual de Controle de Nota e Freqüência da Organização Individual, após 5 (cinco) anos (específico para EJA);
c) planejamentos didático-pedagógicos, após 3 (três) anos;
d) calendários escolares, com as cargas horárias anuais efetivamente cumpridas, após 3 (três) anos;
II. referentes ao corpo discente:
a) instrumentos utilizados para avaliação, após 3 (três) anos;
documentos inativos do aluno: Requerimento de Matrícula, após 1 (um) ano; Ficha Individual, após 5 (cinco) anos; e Ficha Individual com requerimento de transferência, após 1 (um) ano.

Art. 159 Para a eliminação dos documentos escolares será lavrada Ata, na qual deverão constar a natureza do documento, o nome do aluno, o ano letivo e demais informações que eventualmente possam auxiliar na identificação dos documentos destruídos.
Parágrafo Único - A referida Ata no caput deste artigo deve ser assinada pelo diretor, secretário e demais funcionários presentes.

Seção XVII
Da Avaliação Institucional
¬
Art. 160 A avaliação institucional ocorrerá por meio de mecanismos criados pelo estabelecimento de ensino e/ou por meio de mecanismos criados pela SEED.
Parágrafo Único – A avaliação institucional ocorrerá anualmente, preferencialmente no fim do ano letivo, e subsidiará a organização do Plano de Ação da Escola no ano subseqüente.

Seção XVIII
Dos Espaços Pedagógicos

Art. 161 A biblioteca é um espaço pedagógico democrático com acervo bibliográfico à disposição de toda a comunidade escolar.

Art. 162 A biblioteca tem Regulamento específico, elaborado pela equipe pedagógica e aprovado pelo Conselho Escolar, no qual consta sua organização e funcionamento.
§ 1º - A biblioteca estará sob a responsabilidade de integrante do quadro técnico-administrativo, indicado pela direção, o qual tem suas atribuições especificadas na Seção VII, Capítulo I, Título II, deste Regimento Escolar.

Art. 163 O laboratório de Informática é um espaço pedagógico para uso dos professores e alunos, com Regulamento próprio aprovado pelo Conselho Escolar, que tem por finalidade auxiliar a compreensão de conteúdos trabalhados nas diferentes disciplinas do Ensino Fundamental, Médio e Educação Profissional, como uma alternativa metodológica diferenciada.
Parágrafo Único - O laboratório de Informática é de responsabilidade de integrante do quadro técnico-administrativo, indicado pela direção, com domínio básico da ferramenta, e suas atribuições estão especificadas na Seção VII, Capítulo I, Título II, deste Regimento Escolar.







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